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06/10/2017
Alteração no Regulamento do Plano PREVISC Família

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) aprovou as alterações do Regulamento do plano de previdência complementar PREVISC Família por meio da Portaria 939, do dia 28/09/2017, publicada no Diário Oficial da União.

As principais alterações no Regulamento foram:
 
Arts. 1º, X e XI; e 5º: Inclusão da definição de membro com vínculo direto e de membro com vínculo indireto. 
Art. 11: aumento do prazo de inadimplência, de 2 (dois) para 12 (doze) meses, para perda da condição de participante do plano. 
Art. 14, II; 18, parágrafo único; e 21: alteração para permitir a contribuição voluntária de participante assistido e de terceiros, sendo esta formalizada por meio de instrumentos contratual próprio, bem com a subdivisão de contas.
Art. 17, § 2º: redução do juros de mora e da multa pecuniária, decorrentes de penalidade por atraso no recolhimento de quaisquer importâncias devidas à entidade, para 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
Art. 19. caput e parágrafo único: aumento do período máximo pelo qual o participante poderá manter suspensa sua contribuição, bem como diminuição da quantidade mínima de contribuições para que o participante tenha deferido novo pedido de suspensão de contribuição, de 12 (doze) para 1 (uma);
Art. 25: exclusão de carências como critério para concessão de benefício de aposentadoria normal.
Art. 43, caput e § 5º; 44; e 45: alterações com o intuito de instituir carência para pagamento do resgate, bem como permitindo o resgate parcial de determinadas parcelas que compõem o saldo de contas do participante do plano.
O Regulamento alterado está disponível no Autoatendimento para os participantes do PREVISC Família. Para acessar, clique aqui, depois em Menu > Meu Plano > Regulamento.